Procuradoria Geral da República

Legislação

Pode consultar e descarregar aqui documentos relevantes:

Apartir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, são produzidas as legislações para um bem maior sendo um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.

Procuradoria Geral da República