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Decorreu, 28 de Julho, no Auditório Maria do Carmo Medina da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, uma conferência sobre a importância do combate aos fluxos financeiros ilícitos para atingir os Objectivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) da agenda 2030 das Nações Unidas.
Académicos da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), Magistrados do Ministério Público (MP), representantes da Unidade de Informação Financeira (UIF) e da União Europeia (UE) reflectiram sobre o tema supra.
A abertura da conferência ficou a cargo dos representantes da organização da mesma, para a primeira intervenção esteve o vice-decano para os assuntos científicos da FDUAN, Graciano Manuel Kalucango, que destacou a importância do encontro, agradecendo nas vestes de anfitrião.
Graciano Kalucango denominou o encontro de banquete das ideias que concorre para tomada de consciência da concepção do combate aos fluxos financeiros ilícitos, como sendo uma revolução, parafraseando Mahatma Gandhi, uma revolução não violenta.
Defendeu a necessidade de se colocar em prática os conhecimentos adiquiridos no certame para que possam reflectir-se no comportamento de cada um dos presentes e de todos os actores sociais com vista a dignificação da sociedade.
Ao tomar a palavra, o Procurador-Geral-Adjunto da República, Pedro Mendes de Carvalho, em representação da Vice-Procuradora Geral da República, Inocência Pinto, sobre o tema, destacou a importância do PRO-REACT - que visa apoiar o fortalecimento de um sistema nacional de perda de bens - enquanto projecto criado pela parceria entre a PGR e a UNODC.
Dentre os objectivos traçados pelo projecto: desenvolver capacidades referentes ao sistema de combate e capacitar os órgãos para lhe dar com branqueamento de capitais e o confisco de activos do país, que coincidem com as metas da agenda 2030 das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável.
A conferência permite aprimorar conhecimentos sobre importância da redução dos fluxos financiamentos ilícitos como uma área prioritária para construir sociedades pacíficas e desenvolvidas, bem como aprimorar conhecimentos sobre o reforço do sistema anti branqueamento de capitais, melhorar a transparência e apoiar os esforços nacionais para identificar, congelar e recuperar activos roubados, entretanto, reconheceu a necessidade de ultrapassar aos vários desafios, porquanto, associa-se uso dos fluxos financeiros através das tecnologias, em particular, o uso das moedas digitais, as criptomoedas.
Sobre as criptomoedas, o Magistrado reconheceu que trouxeram benefícios à população em consequência da sua descentralização e independência que oferecem ao utilizador. No entanto, observa que esta forma de dinheiro acarreta malefícios, desde fraudes financeiros, financiamentos ilícitos até ao branqueamento de capitais.
Considerando este quadro, o Magistrado aludiu que, com a legislação actual, a PGR tem conseguido trabalhar para a redução dos fluxos financeiros ilícitos, estando na linha da frente neste combate através da responsabilização criminal e patrimonial dos transgressores, enquanto representante da legalidade…
A Delegação da UE, nas vestes do Chefe da Secção Política, Imprensa e Formação da UE em Angola, Paulo Simões, reconheceu o sucesso da PRO-REACT e garantiu a continuidade da colaboração com meios e esforços de sua parte para obtenção dos melhores resultados que se esperam, graças a entrega das instituições nacionais de justiça criminal e da UNODC, com apoio da UE. Adiantou que o programa de apoio para Angola na área da justiça e Estado de Direito para os próximos anos está já numa fase adiantada em preparação que fará dar continuidade aos processos do fortalecimento do sistema de justiça e combate ao enriquecimento ilícito.
Foram debatidos subtemas que subsidiaram o tema central, nomeadamente: Manuela Carneiro, coordenadora da UNODC, abordou sobre o compromisso global assumido para reduzir significativamente os fluxos financeiros ilícitos, reforçar a recuperação de activos ilícitos e combater todas as formas de crime organizado, destacando o facto missão apoiar os Estados-Membros das Nações Unidas a construir um mundo livre de drogas, de crimes de corrupção e outros, trabalhando para um desenvolvimento sustentável e garantir a paz.
Destacou cinco pilares de investimentos que norteiam o programa das Nações Unidas, designadamente:
- Controlo das drogas e prevenção da fome;
- Combate ao crime organizado…
- Protecção dos Recursos Naturais em África;
- Crime económico e a corrupção;
- Promoção das instituições mais responsáveis, mais justas e mais eficientes.
Destacou que os países se comprometeram a priorizar o progresso de forma a não deixar ninguém para trás. Os ODS são projectados para acabar com a pobreza, a fome, a AIDS e a discriminação contra mulheres e meninas.
Pela UIF, Jacira Van-Dúnem e Gilberto Capeça destacaram os esforços de Angola na implementação das Recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI) e no fortalecimento do sistema nacional de combate ao branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo.
Para a última abordagem, subiu à mesa, Africano Gamboa, Sub-Procurador-Geral da República, que levou os presentes a reflectirem sobre as prioridades e os desafios de Angola para combater eficazmente o branqueamento de capitais, o crime organizado e confiscar activos ilícitos, apresentando a abordagem numa visão prática-realística.
Começou por estabelecer uma ligação entre quatro figuras (criminalidade organizada, os proventos ilícitos, branqueamento de capitais e o confisco de activos), tendo como ponto de partida a criminalidade organizada, a criminalidade económico-financeira que gera os proventos ilícitos, objectos de branqueamento e os mesmos visados, a posteriori, em sede de recuperação de activos.
A estatística referente aos processos de branqueamento de capitais de Angola foram considerada baixa (pelos estudos do GAFI), se comparar ao perfil de risco local para aquilo que é a criminalidade económico-financeiro apurado entre nós, destacou.
Adiantou que o grande desafio era o estabelecimento de um sistema de combate à criminalidade organizada e ao branqueamento de capitais bem como à correspondente recuperação de activos, num sistema de eficácia interna e externa.
O Magistrado destacou que esta luta passava igualmente pela materialização das recomendações das directrizes das Nações Unidas e do GAFI. Chamou a atenção à devida interpretação das condutas que podem configurar branqueamento de capitais. Por fim, enfatizou que a recuperação é necessária.
No final, defendeu que não se deve admitir que alguém adquira um direito por aquilo que não tenha conseguido por via lícita, nem por amnistia. O crime não pode compensar. Deve-se se restabelecer a justiça com a operalização da restituição do produto do crime aos lesados.
A conferência organizada pela Embaixada da UE, surge no quadro do projecto de Apoio à Consolidação dos Estados livres das Drogas e Crimes, UNODC – projecto cuja missão é erradicar, em conjunto com os Estados-membros, as drogas e combater os crimes organizados e económico-financeiros.