Legislação
MENSAGEM DE FIM DE ANO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 2020
Caros Magistrados do Ministério Público, Técnicos de Justiça e Funcionários Administrativos da Procuradoria-Geral da República;
O final de cada ano civil, é marcado, entre nós e não só, com a habitual Cerimónia de Cumprimentos de Fim de Ano. E no acto cumprimentamo-nos, literalmente, abraçamo-nos e trocamos afectos, pois pela dispersão territorial dos serviços da Procuradoria-Geral da República e pelas exigências laborais quotidianas, muitos de nós só têm a oportunidade de estar juntos pessoalmente nesse dia.
É também o momento em que fazemos o balanço das actividades do ano que finda e perspectivamos o ano vindouro.
Mas o ano 2020 pôs à prova todos os nossos prognósticos e retirou da categoria de cliché as expressões “Resiliência e Reinvenção”. A dura realidade que vivemos por decorrência da pandemia da Covid-19, que assola o mundo inteiro, alterou radicalmente a forma como encaramos a vida, o convívio e o trabalho.
Embora com cautelas redobradas, cumprindo com as regras de biossegurança e de distanciamento físico, a Procuradoria-Geral da República não deixou de prestar os seus serviços à sociedade, na medida em que a sua actuação se mostra essencial ao normal funcionamento do Estado Democrático de Direito. Deste modo, trabalhamos na instrução preparatória, quer realizando-a directamente, quer fiscalizando os processos instruídos pelos órgãos de investigação criminal; na fiscalização dos actos migratórios e na tramitação dos processos junto dos tribunais de jurisdição comum e dos tribunais superiores, sem descurar o apoio jurídico prestado aos cidadãos e às instituições públicas.
No ano atípico que está a findar, importa destacar aqui algumas actividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da República:
- Para salvaguardar o bem vida, e seguindo as recomendações dos organismos internacionais em matéria de direitos humanos, foi levado a efeito um programa de contenção da propagação da COVID-19 nos estabelecimentos prisionais, com a cooperação dos Tribunais e do Ministério Interior, do qual resultou a soltura provisória de cerca de 2753 arguidos que se encontravam em prisão preventiva;
- No plano da criação de condições materiais para o funcionamento dos órgãos da Procuradoria-Geral da República, foi inaugurada a Procuradoria-Geral da República na Região Sul, no Lubango, que se enquadra numa experiência piloto de reorganização dos serviços, integrando, além da Huíla, as províncias do Namibe, Cunene e Cuando Cubango;
- Ainda no âmbito do funcionamento das regiões, foi realizada a Primeira Reunião Alargada da Região Norte, que integra as províncias do Bengo, Cabinda, Cuanza Norte, Malanje, Zaire e Uíge, que albergou o encontro, tendo sido feito um balaço positivo das actividades desenvolvidas no ano de 2020;
- Em matéria de gestão dos recursos humanos, nomeadamente quanto à promoção do género, registamos um considerável aumento de magistradas do Ministério Público na direcção de órgãos da Procuradoria-Geral da República, sendo que actualmente 6 órgãos da direcção central da PGR e 5 órgãos províncias são dirigidos por mulheres de reconhecido mérito e profissionalismo;
- Durante o ano de 2020, 70 Auditores de Justiça terminaram a sua formação curricular e estágio no INEJ, pelo que aguardam pelas nomeações como Magistrados do Ministério Público, o que se enquadra num esforço para ir mitigando a carência de recursos humanos;
- Por outro lado, encontram-se em estágio os Sub-Procuradores- Gerais da República selecionados para os Tribunais da Relação de Benguela, Huíla e Luanda, cujo funcionamento se prevê para breve;
- Um número considerável de magistrados do Ministério Públio integra a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito e as suas diversas subcomissões técnicas, que mesmo em plena pandemia, não pouparam esforços, trabalhando em plataformas de videoconferência para elaborar propostas de diplomas legais, alguns dos quais já em fase de consulta pública;
- O reconhecimento de que o bom funcionamento da Procuradoria-Geral da República não depende apenas da prestação de serviço dos magistrados do Ministério Público, levou a que se trabalhasse de modo aturado com os órgãos competentes para que o processo de transição e promoção dos Técnicos de Justiça ficasse concluído, pelo que cerca de 672 funcionários da Procuradoria-Geral da República beneficiaram de actualizações das respectivas categorias;
- No plano do combate à impunidade, a par das centenas de milhares de processos movimentados em todo o país, nas mais diversas jurisdições e áreas de actuação do Ministério Público, importa destacar a existência de 1522 processos relacionados com criminalidade económico-financeira e patrimonial, de onde se destacam os crimes de peculato, branqueamento de capitais, recebimento indevido de vantagens, participação económica em negócio, corrupção activa e passiva e burla por defraudação;
- A este propósito foram apreendidos e/ou arrestados bens móveis e imóveis, constituídos com fundos públicos ou com vantagens do crime, no valor equivalente a cerca de USD 4.232.320.000.00 (quatro mil, duzentos e trinta e dois milhões e trezentos e vinte mil dólares norte- americanos) tais como fábricas, supermercados, edifícios, imóveis residenciais, hotéis, participações sociais em instituições financeiras em diversas empresas rentáveis, material de electricidade, etc;
- Até ao momento, o Serviço Nacional de Recuperação de Activos solicitou às suas Congéneres no exterior do país a apreensão e/ou o arresto de bens e dinheiro no valor de USD 5.434.100.000.00, como é o caso da Suíça, Holanda, Luxemburgo, Portugal, Reino Unido, Singapura, Bermudas, entre outros países;
- O Estado recuperou, definitivamente, até ao momento, em dinheiro e bens cerca de USD 5.329.007.842,82. Ou seja, USD 2.709.007.842,82 em dinheiro e USD 2. 620.000.000,00 em imóveis tais como, imóveis habitacionais, escritórios, edifícios, fábricas, terminais portuários, participações sociais em empresas, etc;
- Tendo como objectivo o reforço da capacidade técnica dos magistrados do Ministério Público, foi elaborado um Manual de Boas Práticas para Magistrados do Ministério Público na Instrução Preparatória, que está em fase de adaptação aos novos Código Penal e Código do Processo Penal;
- Ainda no capítulo formativo, e tendo em atenção a data de início de vigência do Código Penal e do Código do Processo Penal, está a decorrer uma acção de formação com a participação de todos os magistrados do Ministério Público, em especial dos que actuam na área criminal, sobre as grandes mudanças que os novos diplomas legais irão introduzir no nosso ordenamento jurídico-penal. Os formadores são magistrados do Ministério Público que participaram na comissão que elaborou dos referidos diplomas legais e um técnico sénior do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e temos nos socorrido das plataformas eletrónicas de videoconferência para permitir a cobertura nacional, em simultâneo, das sessões de formação;
- E porque pretendemos preservar para a posteridade a história da Procuradoria-Geral da República, contada pelos seus fazedores, isto é, pelos próprios magistrados do Ministério Público, publicamos o livro PGR 40 Anos, 40 Memórias, I Volume, um projecto lançado aquando celebração do 40o aniversário da Procuradoria-Geral da República, assinalado no dia 27 de Abril de 2019;
- Ainda ao longo deste ano, vários magistrados do Ministério Público publicaram obras e artigos científicos em matéria de direito, o que queremos aqui encorajar e incentivar o estudo e a investigação do direito no nosso seio.
Caros Magistrados do Ministério Público, Técnicos de Justiça e Funcionários Administrativos da Procuradoria-Geral da República,
Em 2020, certamente, ficaram caminhos por percorrer e metas por alcançar, porque a palavra de ordem era e ainda é: Fique em Casa!
Mas em 2021, estamos optimistas de que sairemos de casa, com a mesma vontade e determinação de colocar a nossa pedra na construção de uma Angola democrática, fortalecendo a Procuradoria- Geral da República, porquanto:
- Almejamos concluir o concurso para a nomeação de 12 novos Procuradores-Gerais Adjuntos da República para melhore responder às exigências laborais ao nível superior;
- Pretendemos ver aprovados os diplomas legais que regerão a actividade da Procuradoria-Geral da República, dos magistrados do Ministério Público e dos Técnicos de Justiça, sendo que irão dinamizar e optimizar o nosso funcionamento;
- Pelo facto de os resultados do funcionamento das Regiões da PGR (Norte e Sul) terem sido bastante animadores, estamos a ponderar estender a experiência a outras regiões do País;
- Continuaremos a trabalhar afincadamente no domínio da gestão dos recursos humanos e na formação dos magistrados do Ministério Público e dos técnicos de justiça da Procuradoria-Geral da República, no âmbito da implementação do Plano de Formação da Procuradoria-Geral da República para o triênio 2020 -2022;
- Reforçaremos o intercâmbio e a cooperação com os órgãos de soberania e com as instituições estrangeiras congéneres, pois num mundo cada vez mais complexo e globalizado, não lograremos sucessos se a nossa actuação for isolada;
- Neste sentido, foram remetidas 16 Cartas rogatórias a países como os E.U.A, Portugal, Reino Unido, Espanha, Africa do Sul e Namíbia, sendo que 7 já foram cumpridas. Por outro lado, recebemos para tratamento 82 pedidos rogatórios dos seguintes países: Portugal, Brasil e Namíbia. E a Procuradoria-Geral da República já cumpriu e devolveu 11 cartas rogatórias;
- Importa ainda reiterar o nosso apelo para que a Procuradoria- Geral da República seja dotada de meios matérias, técnicos, equipamentos, instalações e recursos humanos para melhorar a sua eficácia e garantir a excelência da sua prestação serviço à sociedade. E uma solução seguida pela maioria dos países que se comprometeram como o combate cerrado à corrupção, aliás, recomendada pelos organismos internacionais sobre a matéria e que desonera o Orçamento Geral do Estado, passa pela afectação de uma percentagem dos bens recuperados no âmbito do combate à criminalidade económica e financeira, para a melhoria das condições de trabalho e aquisição de equipamentos para os órgãos que intervêm na luta contra este cancro que corrói às sociedades;
- Está em curso a construção do edifício-sede da Procuradoria- Geral da República, porém constrangimentos de ordem financeira levaram à paralisação das obras, o que nos preocupa, na medida em que a não existência de instalações próprias tem condicionado a expansão e a modernização dos serviços da PGR;
Finalmente, dirijo uma palavra de apreço a todos que de forma empenhada, consentindo sacrifícios e com espírito de missão contribuíram para que chegássemos ao final de 2020 com a grata sensação de dever cumprido, apesar das vicissitudes enfrentadas.
Assim, formulo votos de saúde e esperança em dias melhores a todos os servidores da Procuradoria-Geral da República.
Luanda, 30 de Dezembro de 2020.